Política de Privacidade
Última atualização: 6 de maio de 2026
1. Quem somos
IDET Serviços Especializados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.504.360/0001-35, é a controladora dos dados pessoais coletados por meio deste site, na qualidade de administradora judicial em processos de recuperação judicial, falência e liquidação extrajudicial.
2. Dados pessoais que coletamos
Coletamos os seguintes dados quando você solicita acesso aos processos:
- Nome completo ou razão social
- CPF ou CNPJ
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
- Metadados técnicos (navegador / user-agent e data-hora do envio)
3. Finalidade do tratamento
Os dados são tratados com as seguintes finalidades:
- Controle de acesso ao repositório de documentos dos processos sob administração da IDET
- Auditoria de quem consultou os documentos, em atendimento a eventuais solicitações do juízo, do Ministério Público ou de partes interessadas
- Comunicação institucional pontual relativa ao processo, quando cabível
4. Base legal
O tratamento dos dados é fundamentado, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), nas seguintes bases: consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela IDET e legítimo interesse na auditoria de acessos.
5. Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados com o juízo responsável pelo processo, com o Ministério Público, com peritos e auxiliares da justiça, sempre que requisitado ou necessário ao cumprimento das atribuições legais da administradora judicial. A IDET não comercializa dados pessoais.
6. Armazenamento e segurança
Os dados são armazenados em ambiente controlado de planilhas eletrônicas restritas à equipe da IDET, com acesso autenticado e registros de modificação. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados.
7. Retenção
Os dados são mantidos enquanto durar o processo de administração judicial correspondente, mais o prazo legal de guarda de documentos associados ao mandato judicial. Findos esses prazos, os registros são eliminados ou anonimizados.
8. Direitos do titular
Você pode, a qualquer momento, solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, eliminação de dados desnecessários, portabilidade e revogação do consentimento. As solicitações devem ser encaminhadas para recupera@idetpesquisas.com.br.
9. Contato do encarregado
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
E-mail: recupera@idetpesquisas.com.br
10. Atualizações
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças operacionais ou regulatórias. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização indicada no topo.